A Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2025–2031 (ENIF) define o roteiro para expandir o acesso e o uso de serviços financeiros em Moçambique, com foco em digitalização, literacia financeira, crédito, seguros e proteção do consumidor. Tendo participado no acto do seu lançamento oficial, no dia 6 de Agosto, presidido pela Ministra das Finanças de Moçambique, consideramos que a publicação deste resumo na plataforma F4SD reforça a sua missão de informar, debater e mobilizar parcerias para o desenvolvimento sustentável. Ao disponibilizar uma síntese acessível, a F4SD facilita o diálogo entre governo, setor privado, sociedade civil e parceiros de cooperação, promovendo maior conhecimento público sobre políticas que afetam diretamente a inclusão social, económica e financeira dos cidadãos moçambicanos.

1. Introdução e Contexto

A Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2025–2031 (ENIF) é o documento orientador do Governo de Moçambique para consolidar e expandir o acesso e uso de produtos e serviços financeiros no país. A estratégia sucede à ENIF 2016–2022, que, apesar dos avanços alcançados, revelou limitações importantes, sobretudo em três dimensões: (i) desigualdade territorial, (ii) baixa utilização efetiva dos serviços e (iii) fraca literacia financeira.

A nova estratégia parte da constatação de que a inclusão financeira não é apenas acesso a contas bancárias, mas um instrumento de desenvolvimento socioeconómico, capaz de estimular poupança, crédito, investimento produtivo e proteção contra riscos. Para isso, Moçambique aposta numa abordagem abrangente que integra digitalização, inovação financeira, proteção do consumidor, literacia financeira e finanças verdes, alinhando-se com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2024–2043 e diretrizes regionais da SADC.

2. Situação Atual da Inclusão Financeira

2.1. Acesso a serviços

• Agências bancárias: cobertura distrital cresceu de 55% (2015) para 83% (2023).
• Agentes bancários: inexistentes em 2015, hoje cobrem 61% dos distritos.
• Agentes não bancários: atingiram 100% dos distritos até 2022, confirmando a força da moeda eletrónica.
• ATM e POS: crescimento limitado, com retração em alguns períodos devido à migração tecnológica.

Apesar destes avanços, as zonas rurais continuam desfavorecidas, com menor densidade de agências, agentes e caixas automáticas.

2.2. Contas de transação

• Contas bancárias: passaram de 25,1% (2015) para 30,6% (2022) da população adulta.
• Contas de moeda eletrónica: crescimento impressionante de 23,1% (2015) para 93,2% (2023).
• Persistem disparidades: mulheres e população rural têm menor probabilidade de possuir contas.

2.3. Uso dos serviços

• Apenas 49% dos adultos com conta bancária realizam depósitos regulares.
• Em contraste, 75% dos adultos com conta de moeda eletrónica a utilizam frequentemente para transações.
• A poupança continua baixa, condicionada por rendimentos limitados e falta de confiança no sistema.

2.4. Crédito, seguros e pensões

• Crédito ainda concentrado em segmentos formais e urbanos, apesar da crescente ligação com instituições de moeda eletrónica.
• Seguros apresentam baixa penetração, mas os microsseguros têm impacto positivo em grupos de baixo rendimento.
• Pensões cobrem sobretudo trabalhadores formais; acesso da população rural e informal é residual.

2.5. Desafios estruturais

• Forte dependência de numerário.
• Baixa penetração de internet e smartphones, principalmente nas zonas rurais.
• Fraca literacia financeira e digital.
• Barreiras de rendimento e documentação para abertura de contas.
• Baixa confiança no sistema financeiro formal.

3. Visão, Objectivos e Princípios da ENIF 2025–2031

Visão:
“Assegurar que todos os cidadãos moçambicanos tenham acesso e utilizem, de forma responsável e segura, produtos e serviços financeiros acessíveis e de qualidade, promovendo crescimento económico sustentável e bem-estar social.”

Objectivos estratégicos:

1. Expandir o acesso físico e digital a serviços financeiros.
2. Aumentar o uso efetivo e de qualidade dos produtos e serviços.
3. Promover a literacia financeira e digital.
4. Reforçar a proteção do consumidor e a confiança no sistema.

Princípios orientadores:

• Sustentabilidade e responsabilidade social.
• Equidade territorial e de género.
• Digitalização e inovação tecnológica.
• Proteção ambiental (finanças verdes).
• Alinhamento com políticas nacionais e compromissos internacionais.

4. Pilares Estratégicos de Implementação

Pilar 1 – Expandir o Acesso

• Incentivar novos pontos de acesso (POS, ATM, agentes).
• Melhorar políticas de identificação civil (BI) para facilitar abertura de contas.
• Expandir cobertura digital (banda larga e USSD).

Pilar 2 – Aumentar o Uso de Produtos e Serviços

• Promover pagamentos digitais e reduzir dependência de numerário.
• Melhorar o acesso ao crédito, incluindo linhas para PME e agricultores.
• Ampliar seguros e pensões, com inovação em microsseguros.
• Introduzir mecanismos de financiamento verde.

Pilar 3 – Promover Literacia Financeira

• Implementar Programa Nacional Único de Educação Financeira.
• Campanhas de literacia digital, sobretudo em zonas rurais.
• Parcerias com escolas, universidades e mídia comunitária.

Pilar 4 – Reforçar a Proteção e Confiança

• Regulamentação clara e transparente de produtos financeiros.
• Proteção de dados e segurança digital.
• Mecanismos de reclamação acessíveis.
• Campanhas de consciencialização sobre direitos do consumidor.

5. Implementação e Governança

• Comité Nacional de Inclusão Financeira (CNIF): órgão de supervisão.
• Unidade Técnica de Implementação (UTI): coordenação operacional.
• Grupos de Trabalho temáticos: dedicados a áreas como crédito, seguros, pagamentos digitais, finanças verdes e proteção ao consumidor.

Fases de implementação:

• 2025–2027: expansão do acesso, promoção de pagamentos digitais, crédito, seguros e finanças verdes; execução do programa nacional de literacia; reforço da segurança digital.
• 2028–2031: redefinição de prioridades após avaliação intercalar.

6. Monitoria e Avaliação

• Baseada na Teoria da Mudança, que relaciona intervenções, resultados esperados e impactos.
• Banco de Moçambique lidera o processo de recolha e análise de dados.
• Indicadores-chave: número de contas ativas, frequência de uso, volume de pagamentos digitais, cobertura de seguros, nível de literacia financeira, entre outros.

7. Desafios a Superar

• Reduzir disparidades rural-urbano.
• Aumentar confiança da população nos serviços formais.
• Estimular literacia financeira e digital, com foco na juventude e nas mulheres.
• Garantir sustentabilidade do sistema frente a riscos económicos e climáticos.
• Expandir cobertura de internet e infraestruturas digitais para viabilizar os serviços financeiros digitais.

8. Conclusão

A ENIF 2025–2031 é um roteiro ambicioso que pretende transformar a inclusão financeira em motor de desenvolvimento. Aposta na expansão territorial, digitalização, literacia, inovação em seguros e crédito e na criação de um ambiente regulatório protetor e transparente.

O sucesso dependerá da coordenação eficaz entre governo, reguladores, instituições financeiras, setor privado e parceiros de desenvolvimento. Se implementada com rigor, esta estratégia poderá não apenas aumentar o acesso e uso de serviços financeiros, mas também contribuir para uma Moçambique mais inclusiva, resiliente e próspera.