Documentos
documentos institucionais
Legislação
- Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Lei 20/2020, de 31 de Dezembro)
- Decreto que aprova o Regulamento das Microfinanças (57/2004 de 10 de Dezembro)
- Avisos 8, 9 e 10 de 2020
- Aviso que aprova o Código de Conduta das Instituições de Crédito a Sociedades Financeiras (2/GBM/2018 de 16 de Abril)
- Aviso que estabelece os capitais mínimos para as instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças (7/GBM/2017 de 2 de Junho)
- Lei que regula o processo de Liquidação Administrativa das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (30/2007 de 18 de Dezembro)