Legislação
- 1Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Lei 20/2020, de 31 de Dezembro)
- 2Decreto que aprova o Regulamento das Microfinanças (57/2004 de 10 de Dezembro)
- 3Avisos 8, 9 e 10 de 2020
- Aviso 8/GBM/2020, de 31 de Dezembro, que estabelece limites a concessão de Crédito pelos Operadores de Microcrédito e Organizações de Poupança e Empréstimos
- Aviso 9/GBM72020 de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Tratamento de Reclamações
- Aviso 10/GBM/2020 de 31 de Dezembro, que aprova o regulamento para o exercício da
- 4Aviso que aprova o Código de Conduta das Instituições de Crédito a Sociedades Financeiras (2/GBM/2018 de 16 de Abril)
- 5Aviso que estabelece os capitais mínimos para as instituições de crédito, sociedades financeiras e operadores de microfinanças (7/GBM/2017 de 2 de Junho)
- 6Lei que regula o processo de Liquidação Administrativa das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (30/2007 de 18 de Dezembro)
